Artigos

8 de junho de 2019

No RJ consumidor que perder o emprego não pode ser cobrado por quebra de fidelidade em contratos de telefonia

No estado do RJ há uma lei estadual que obriga as empresas de telefonia
6 de junho de 2019

Conta corrente gratuita é direito garantido a todo cidadão brasileiro

Conta corrente sem tarifas é um direito garantido por lei a todo e qualquer cidadão brasileiro. De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.919, […]
3 de outubro de 2019

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o morador inadimplente não pode ser proibido de utilizar as áreas comuns do condomínio, ainda que exclusivamente de lazer. […]
15 de junho de 2019

Bem de família de fiador em locação comercial é impenhorável

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 605.709/SP, de relatoria do Ministro DIAS TÓFFOLI, assentou que o bem de família do fiador em locação de imóvel […]
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