Artigos

22 de julho de 2020

Quem perdeu o emprego não pode ser cobrado por quebra de fidelidade em contrato de telefonia

Pelo menos no estado do Rio de Janeiro, quem perdeu o emprego não poderá ser cobrado por quebra de fidelidade em contrato de telefonia móvel celebrado […]
6 de junho de 2019

Conta corrente gratuita é direito garantido a todos

Conta corrente sem tarifas é um direito garantido por lei a todo e qualquer cidadão De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.919, editada […]
3 de outubro de 2019

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o morador inadimplente não pode ser proibido de utilizar as áreas comuns do condomínio, ainda que exclusivamente de lazer. […]
15 de junho de 2019

Bem de família de fiador em locação comercial é impenhorável

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 605.709/SP, de relatoria do Ministro DIAS TÓFFOLI, assentou que o bem de família do fiador em locação de imóvel […]
21 de julho de 2020

IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

  A prisão civil do devedor de alimentos durante o período de pandemia do COVID-19 é tema de extrema importância nos dias atuais. O nosso Código […]
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