No RJ consumidor que perder o emprego não pode ser cobrado por quebra de fidelidade em contratos de telefonia

No estado do RJ há uma lei estadual que obriga as empresas de telefonia a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

O artigo 1º da Lei  Estadual nº 6.295/2012 é bem claro ao dispor  expressamente que “ Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato”.

O dia 11/04/2019,  o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4908/RS, proposta pela Associação das operadoras de Celulares (Acel), que visava a declaração da inconstitucionalidade da Lei 6.295/2012, sob o argumento de que padecia de vício formal. Entendeu o STF que a lei em comento não possui nenhum vício, pois dispõe sobre direito do Consumidor, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.

Mas qual a consequência para às concessionárias de telefonia que não respeitarem o disposto nessa lei?

O art. 2º da lei estabelece que a concessionária que desrespeitar a legislação deverá pagar multa correspondente a 100 (cem) Unidades fiscais de Referencia do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ), por dia.

Sendo assim, tendo em vista que o valor da Ufir-RJ para o ano de 2019 foi fixado em R$ 3,4211, se a concessionária de telefonia não cancelar a cobrança da multa contratual de fidelidade do consumidor que ficou desempregado durante a vigência do contrato, deverá arcar com multa de R$ 342,11 para cada dia de descumprimento da lei.

 

O que fazer caso não consiga cancelar a cobrança da multa contratual de fidelidade?

Primeiramente, caso se deseje evitar uma demanda judicial, o consumidor poderá fazer uma reclamação perante a Anatel, clicando aqui.

Caso não consiga solucionar o problema administrativamente, o consumidor poderá ingressar com uma ação judicial para ver sanada a ilegalidade da cobrança.

Importante ressaltar que, a depender do caso concreto, a insistência da cobrança indevida pode acarretar sérios danos ao consumidor, configurando dano moral a ser indenizado pela concessionária responsável.

 

Links úteis:

Lei Estadual 6.295/2012

Valor da Ufir-RJ em 2019